Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 289/1999

30/08/1999

Denomina de Rua MARIA DO CARMO BARROS (MARIA SABOIA), o trecho sem denominação oficial que se inicia no Largo existente em frente ao Centro das Rendeiras e termina na Rua da Praia, na localidade de Prainha, neste Município, conforme croquis anexo.

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