Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 271/1999
26/03/1999
Denomina às vias Locais "H" E "F' do Loteamento Porto das Dunas, neste Municipio de Rua das GAROUPAS E AVENIDA DOS GOLFINHOS, respectivamente, conforme croquis.
