Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 187/1998

04/06/1998

Concede autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para desapropriar e indenizar os imóveis que indica.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.