Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 117/1997

30/06/1997

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, ALTERA A DENOMINAÇÃO E ESTRUTURA DA SECRETARTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRTAL E TURISTÍCO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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