Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 109/1997

18/04/1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio de cooperação com o Governo do Estado do Ceará, Prefeituras Municipais e outros órgãos.

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