Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 105/1997

05/02/1997

DISPÕE A SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AQUIRAZ, ALTERA AS LEIS N° 03/92; 084/96 E 088/96, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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