Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 005/1980
06/08/1980
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E REPRESENTAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
