Selo SEBRAE Referência em Atendimento Diamante 2026Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2025Selo ATRICON Ouro 2025Selo TCE Ceará SustentávelSelo UNICEF 2021-2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

  1. Início
  2. Leis
  3. Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 49/1994

31/08/1994

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR E REPARCELAR DÉBITOS PARA COM O INSTITULO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS).

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.

Radar ATRICON