Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 37/1994

25/05/1994

VINCULA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO (PGM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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