Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 33/1994

20/04/1994

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO DOAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.