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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 27/1994

13/01/1994

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE AQUIRAZ, AO SR. DEP. MOÉSIO LOYOLA DE MELO, NA FORMA QUE INDICA.

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