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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 16/1993

26/10/1993

ALTERA A LEI N° 09 DE 28 DE ABRIL DE 1993, QUE DISCIPLINOU A LEI N° 20 DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.

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