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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 08/1993

28/04/1993

REVOGA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 28 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990 E 39 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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