Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 46/1991
17/12/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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