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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 02/1991

25/01/1991

CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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