Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 13/1990
15/08/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR DE R$ 800.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
