Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 12/1990

15/08/1990

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO A PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, SECRETÁRIO, DIRETORES, VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MINUCIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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