Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 04/1989
08/03/1989
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR R$ 63.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
