Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 07/1988
27/10/1988
DESAFETAM DE SUAS DESTINAÇÕES PÚBLICAS DE ORGINES DOIS TERRENOS SITUADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PORTO DAS DUNAS - III ETAPA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
