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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 06/1988

15/09/1988

O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, FAÇO SABER A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

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