Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 08/1987
24/06/1987
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR R$ 180.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
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