Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 32/1984
17/12/1984
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR DE R$ 600.000, PARA OS FINS QUE INDICA.