Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 30/1984
17/12/1984
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR DE R$ 6.500.00, PARA OS FINS QUE INDICA.
