Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 23/1984
11/06/1984
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NA VALOR DE R$ 10.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
