Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 19/1984
11/06/1984
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR R$ 13.900.00,00, PARA FINS QUE INDICA.
