Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 22/1980
16/12/1980
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR DE R$ 4.250.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
