Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 17/1980
27/11/1980
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR DE R$ 5.720.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
