Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 14/1980
12/11/1980
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ NO VALOR DE R$ 2.500.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
