Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 13/1980
05/11/1980
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR DE R$ 200.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
