Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 08/1980
10/09/1980
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR DE R$ 48.000,00, PARA FINS QUE INDICA.