Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 02/1980

12/06/1980

AUTORIZA A ABERTURA ADICIONAL AO VOGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$540.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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