Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 11/1982
29/12/1982
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
