Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 05/1982
10/07/1982
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR DE R$ 400.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
