Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 13/1983
19/12/1983
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ NO VALOR DE R$ 16.820.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
