Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 11/1983
17/11/1983
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR DE R$ 22.900.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
