Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 10/1983
17/11/1983
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFETURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR DE R$ 750.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.
