Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 08/1983
19/11/1983
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMNTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR DE R$ 47.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
