Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 03/1983
15/06/1983
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR DE R$ 6.000.000,00, PARA OS DINS QUE INDICA.
