Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 49/2001

01/11/2001

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR O BEM IMÓVEL QUE INDICA, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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