Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 03/1972
08/04/1972
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA OCORRER AS DEPESAS DO 1° FESTIVEL "COSTA DO SOL", NO POVOADO DE PRAINHA.