Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 17/1972
14/11/1972
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL PARA O PAGAMENTO DOS 13° SÁLARIO DO FUNCIONALISMO E NATALINAS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
