Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 16/1969

17/12/1969

ABRE, AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 700,00 (SETECENTOS CRUZEIROS NOVOS), EM FAVOR DO "AQUIRAZ ESPORTE CLUBE" (SELEÇÃO) DESTA CIDADE DE AQUIRAZ -CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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