Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 11/1971
15/07/1971
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
