Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 06/1971

20/04/1971

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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