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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 02/1971

26/01/1971

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR E CONSEQUENTEMENTE PERMUTAR PRÉDIOS PROPRIOS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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