28/03/1962
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIEDADE RURAL IMÓVEL, COM ÁREA DE ATÉ 50 HECTARES, QUANDO A AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONISAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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