Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 11/1962

13/10/1962

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DAS FUNERARIAS DE QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NA PARTE QUE INDICA, ABRE AO ORÇAMENTO EM VIGOR, OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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