Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 09/1954

20/09/1954

ABRE AO ORÇAMENTO EM VIGOR, O CRÉDITO ESPECIAL DE CINCO MIL CRUZEIROS (CR$ 5.000,00) PARA O FIM QUE INDICA, AUTORIZA O PREFEITO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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