Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 03/1954

14/04/1954

ABRE, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM VIGOR, O CRÉDITO ESPECIAL DE CINQUÊNTA E SEIS MIL E SEIS SEISSENTES E ONZE CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS (CR$ 56.611,90) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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