Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 09/1968

12/09/1968

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESTACAR FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, A IMPORTANCIA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA OCORRER COM AS DESPESA QUE ABAIXO SE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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